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Notícia

Receita Federal publica parecer sobre conceito de insumos para PIS e Cofins

17 Jan 2019

Receita Federal publica parecer sobre conceito de insumos para PIS e Cofins

 

O Parecer Normativo Cosit 5, publicado em 18/12/2018 e de aplicação obrigatória pelas autoridades fiscais federais, possibilita aos profissionais da área fiscal uma visão – agora mais objetiva - do processo de planejamento e implementação do trabalho de apuração dos créditos de PIS e Cofins. Isto porque, a partir de 18/12/18, para a Receita Federal deverá ser considerado "essencial" tudo aquilo do qual o processo produtivo dependa "intrínseca e fundamentalmente". E "relevante" ao processo produtivo, tudo o que a ele for necessário, mas não indispensável. Logo, o PN CST 5/18 pode ser um instrumento de trabalho eficaz na tomada de decisão gerencial quanto ao mapeamento de processos que revise, atualize e amplie a base para tomada de créditos das contribuições, eliminando contingências tributárias futuras e reduzindo o ônus fiscal passado.

 

Os reflexos do novo Regulamento do Imposto de Renda: doações para o Exterior e IRRF

 

Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no Exterior – pessoa física ou jurídica – sempre estiverem fora do cálculo do IRRF, com base no Regulamento de Imposto de Renda (RIR), de 1999. Mas, como o novo regulamento, de 22 de novembro de 2018, extinguiu o artigo 690 do RIR de 1999 - que era o instrumento que garantia a não retenção de IRRF no caso de doações - as autoridades fiscais já adiantaram seu entendimento pela cobrança do IRRF. A Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309, de 26 de dezembro de 2018 (DOU 31/12/2018), analisou o pedido de solução de consulta de uma organização religiosa que remetia doações a outra organização religiosa com sede na Espanha. E como resultado da análise, a RFB manifestou o entendimento de que os contribuintes que fazem doações para o Exterior devem agora pagar IRRF sobre esses valores, à alíquota de 15%, ou de 25%, na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.

 

O Procedimento Amigável no dia a dia operacional das empresas

 

Para aquelas empresas com operações no Brasil e no Exterior, algumas vezes há um longo caminho a percorrer na hora de equalizar a carga tributária do seu fluxo financeiro. Porém, alternativamente, um instrumento de trabalho agora repaginado e com amplo manual de aplicação, poderá ser buscado com vistas à dissolução mais eficaz de divergências de entendimento que levam à falta de equalização tributária entre diferentes jurisdições, com especial reflexo, por exemplo, no caso das operações em que há um crédito fiscal a receber. Em sintonia com as diretrizes da OCDE, o Brasil segue seu caminho de competitividade em operações estrangeiras, ao atualizar, incrementar e ampliar o acesso ao mecanismo de procedimento amigável (MAP) dos acordos e das convenções internacionais para evitar a dupla tributação da renda (ADTs). O Procedimento e seu respectivo manual de aplicação podem ser encontrados na IN RFB nº 1.846/2018 no anexo da Portaria Cosit nº 12/2018. Com o MAP, o contribuinte, via requerimento, poderá equalizar sua carga tributária local quando ela estiver, por motivos diversos, tomando rumo diferente daquele previsto no ADT, e corrigir, assim, situações positivas (créditos) e negativas (débitos) de IRPJ, CSLL, e/ou tributos por ele devidos, tanto em cenário nacional como na outra localidade contratante do ADT.

 

As “regras 2019” do regime de ST do ICMS nas operações interestaduais

 

Para aqueles que atuam no planejamento, coordenação e controle tributário, e buscam sempre a garantia das melhores operações, vale lembrar que pode ter ocorrido uma alteração - com aplicação imediata agora em Janeiro/2019 - das regras operacionais do ICMS ST nas operações interestaduais. Por outro ângulo, esta revogação do Convênio ICMS nº 52/17 pelo novo Convênio nº 142/18 nada mais é do que a oportunidade de levantar os dados factuais da empresa, para fins de realização de uma revisão dos parâmetros e procedimentos fiscais, em confronto com as novas regras do ICMS ST. Dentre as ações estratégicas gerenciais que sejam relevantes e tenham por foco o controle da fiscalização de tributos, destacamos: quais bens e mercadorias estarão de fato sujeitos a este regime de ST, validade ou não da MVA ajustada, inclusão ou não do ICMS na base de cálculo de diversas operações e, por fim, qual medida operacional tomar no caso de uma possível suspensão judicial dos termos desse novo convênio 142, como já ocorrido com o convênio 52.

 


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